Informação ao Consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Entidades RAL:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  Website: www.cniacc.pt
  Tel.: +351 253 619 107
  E-mail: geral@cniacc.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
  Website: cacrc.pt
  Tel.: +351 239 821 690
  E-mail: geral@cacrc.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
  Tel.: +351 218 807 030
  E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
  Website: arbitragem.autonoma.pt
  Tel.: +351 213 177 660
  E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
  Website: www.madeira.gov.pt/cacc
  Tel.: +351 291 750 330
  E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  Website: cicap.pt
  Tel.: +351 225 508 349
  E-mail: cicap@cicap.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
  Website: www.triave.pt
  Tel.: +351 253 422 410
  E-mail: geral@triave.pt

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
  Website:  www.ciab.pt
  Tel.: +351 253 617 604
  E-mail: geral@ciab.pt

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
  Website: www.consumidoronline.pt
  Tel.: +351 289 823 135
  E-mail: info@consumoalgarve.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)